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Proposição: PL 181 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/07/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12641 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20626.01.00/06-6
Assunto:
daer departamento rodovia autônomo estrada rodagem município lagoa bonita sul
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Lagoa Bonita do Sul, a titularidade do segmento da rodovia RS/481, entre os km 125 + 740m ao km 127 + 690m.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta